Termos e condições
Última atualização: 14 de agosto de 2026
Âmbito e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site decisaoinformada.pt, bem como a aquisição dos produtos digitais disponibilizados pela Decisão Informada.
Ao navegar no site, efetuar uma encomenda ou adquirir um produto, o utilizador declara ter lido e compreendido estes Termos e Condições e aceita ficar vinculado ao seu conteúdo, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.
Identificação do responsável
O site e a marca Decisão Informada são geridos por:
AIRTON GERONIMO DE MEDEIROS, pessoa singular.
Morada de contacto: Rua Cravos, 39 Rc , Estoril - Lisboa - Portugal - Código Postal: 2765-065
E-mail: contacto@decisaoinformada.pt
Site: https://decisaoinformada.pt
Produtos disponibilizados
A Decisão Informada dedica-se à criação e comercialização de livros, conteúdos e recursos digitais destinados a apoiar decisões conscientes e informadas.
Salvo indicação expressa em contrário, os produtos comercializados são disponibilizados exclusivamente em formato digital, não existindo envio de exemplares físicos.
As imagens de livros apresentadas no site podem constituir representações digitais ou mockups criados para fins de apresentação. A aquisição refere-se ao ficheiro digital descrito na respetiva página do produto.
Natureza informativa dos conteúdos
Os conteúdos disponibilizados pela Decisão Informada possuem natureza informativa e educativa.
Apesar do cuidado aplicado na pesquisa, organização e atualização das informações, os conteúdos não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, contabilístico, migratório, médico ou profissional individualizado.
O leitor deve avaliar a sua situação pessoal e, quando necessário, consultar profissionais devidamente habilitados antes de tomar decisões relevantes.
Encomenda e celebração do contrato
Para adquirir um produto, o cliente deverá selecionar o artigo pretendido, adicioná-lo ao carrinho e concluir as etapas apresentadas na página de pagamento.
Antes da conclusão da encomenda, o cliente deverá verificar o produto selecionado, o preço, o endereço de correio eletrónico e os restantes dados fornecidos.
A encomenda considera-se recebida quando o sistema apresenta a respetiva confirmação. O contrato de compra considera-se concluído após a confirmação do pagamento.
O cliente receberá uma mensagem no endereço de correio eletrónico indicado durante a compra. É responsabilidade do cliente fornecer um endereço correto, válido e acessível.
Preços
Os preços são apresentados em euros e correspondem ao valor final indicado na página do produto e na página de pagamento, sem prejuízo de eventual informação fiscal adicional legalmente aplicável.
A Decisão Informada poderá alterar os preços a qualquer momento. Qualquer alteração não afetará encomendas cujo pagamento já tenha sido confirmado.
Pagamento
Os pagamentos são processados através dos meios disponibilizados no momento da compra.
O processamento dos pagamentos poderá ser realizado por prestadores externos autorizados, incluindo a Stripe. A Decisão Informada não recebe nem armazena os dados completos dos cartões utilizados.
A confirmação da compra depende da aprovação do pagamento pelo respetivo prestador.
Entrega do produto digital
Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá por correio eletrónico uma ligação para descarregar o produto digital adquirido.
A ligação para download permanecerá disponível durante o prazo indicado na página do produto e na mensagem de entrega. Atualmente, o prazo previsto é de sete dias.
O cliente deverá descarregar e guardar o ficheiro dentro desse período. Caso enfrente dificuldades técnicas, deverá contactar contacto@decisaoinformada.pt.
A entrega considera-se realizada quando a ligação de acesso ou download é disponibilizada no endereço de correio eletrónico fornecido pelo cliente.
Direito de livre resolução e conteúdos digitais
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.
No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o direito de livre resolução pode cessar quando a execução do contrato se inicia, desde que o consumidor tenha prestado consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento durante o prazo de 14 dias e reconhecido que, dessa forma, perde o direito de livre resolução.
Quando estes requisitos legais não estiverem preenchidos, permanecem aplicáveis os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
O pedido de livre resolução deverá ser comunicado de forma inequívoca para contacto@decisaoinformada.pt, com identificação da encomenda e do produto adquirido.
Esta disposição não limita os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, ficheiro defeituoso, produto diferente do anunciado ou impossibilidade de acesso imputável ao fornecedor.
Problemas técnicos e falta de conformidade
Se o ficheiro estiver danificado, incompleto, diferente do produto adquirido ou não puder ser descarregado por motivo imputável à Decisão Informada, o cliente deverá comunicar o problema para contacto@decisaoinformada.pt.
A Decisão Informada procurará resolver a situação através de novo acesso, substituição do ficheiro ou outra solução adequada, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
O cliente deverá indicar o número da encomenda, o endereço de correio eletrónico utilizado e uma descrição do problema.
Utilização permitida
A compra concede ao cliente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar o produto digital adquirido.
O cliente pode descarregar o ficheiro e conservá-lo nos seus dispositivos para utilização pessoal.
Salvo autorização escrita, não é permitido:
reproduzir ou distribuir o produto, total ou parcialmente;
partilhar o ficheiro ou a ligação de download com terceiros;
revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar publicamente o conteúdo;
remover marcas, avisos de direitos de autor ou elementos de identificação;
utilizar o conteúdo para criar produtos derivados destinados à comercialização;
colocar o ficheiro em plataformas, grupos, redes ou sistemas de partilha.
Propriedade intelectual
Os textos, livros, imagens, elementos gráficos, identidade visual, logótipos e demais conteúdos próprios disponibilizados no site encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.
A aquisição de um produto digital não transfere para o cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual, para além da licença de utilização pessoal expressamente concedida.
Conteúdos e ligações de terceiros
O site poderá incluir ligações para páginas, serviços ou informações fornecidas por terceiros.
A Decisão Informada não controla esses serviços e não se responsabiliza pela respetiva disponibilidade, segurança, conteúdo, políticas ou práticas, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a:
fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
não utilizar o site para fins ilícitos ou fraudulentos;
não tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do site;
não utilizar meios automatizados para copiar ou extrair conteúdos sem autorização;
respeitar os direitos de propriedade intelectual;
guardar de forma segura o produto adquirido e a ligação de download.
Disponibilidade do site
A Decisão Informada procura manter o site e os serviços disponíveis, mas não garante funcionamento contínuo e sem interrupções.
Poderão ocorrer suspensões temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de prestadores externos ou situações fora do controlo razoável do responsável.
Sempre que possível, serão adotadas medidas para restabelecer o funcionamento com a maior brevidade.
Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através do site encontra-se descrito na Política de Privacidade, disponível em:
https://decisaoinformada.pt/politica-de-privacidade
Reclamações e resolução de conflitos
O cliente poderá apresentar questões ou reclamações através do endereço contacto@decisaoinformada.pt.
Também poderá utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente.
Para consumidores da área de Lisboa, poderá ser consultado:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — https://www.centroarbitragemlisboa.pt
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada no Portal do Consumidor.
Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Qualquer disposição relativa à lei aplicável ou à resolução de conflitos não prejudica os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.
Alterações aos Termos e Condições
A Decisão Informada poderá atualizar estes Termos e Condições sempre que ocorram alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais.
A versão mais recente ficará permanentemente disponível nesta página, acompanhada da data da última atualização.
Contacto
Para questões relacionadas com compras, produtos digitais ou estes Termos e Condições:
Decisão Informada
E-mail: contacto@decisaoinformada.pt
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