Política de Cancelamento e Reembolso
Última atualização: 11 de outubro de 2026.
Âmbito
A presente Política de Cancelamento e Reembolso aplica-se exclusivamente aos produtos digitais comercializados mediante pagamento através do site decisaoinformada.pt, nomeadamente livros digitais fornecidos em formato PDF através de uma ligação para download enviada por correio eletrónico. Os conteúdos e recursos disponibilizados gratuitamente não estão sujeitos a cancelamento ou reembolso, por não envolverem qualquer pagamento pelo utilizador.
O site e a marca Decisão Informada são geridos por AIRTON GERONIMO DE MEDEIROS, pessoa singular.
Contacto: contacto@decisaoinformada.pt
Natureza digital dos produtos
Os produtos comercializados pela Decisão Informada são conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.
Após a confirmação do pagamento, o cliente recebe uma mensagem de correio eletrónico com a ligação para descarregar o ficheiro adquirido. A ligação permanece disponível durante o prazo indicado na página do produto e na mensagem de entrega.
Direito de livre resolução
O consumidor dispõe dos direitos de livre resolução, arrependimento e reembolso previstos na legislação aplicável à sua compra.
Nos contratos celebrados à distância, a legislação portuguesa prevê, em regra, um prazo de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução. A legislação brasileira também prevê direitos de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, nas condições legalmente estabelecidas.
Tratando-se de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, poderão aplicar-se exceções legalmente previstas, desde que estejam preenchidos os respetivos requisitos.
O início do download ou o acesso ao conteúdo não implica, por si só, a perda automática dos direitos do consumidor.
Os pedidos deverão ser comunicados para contacto@decisaoinformada.pt, com identificação da encomenda e do produto adquirido.
As condições de cancelamento e reembolso encontram-se detalhadas na Política de Cancelamento e Reembolso, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.
Início imediato do fornecimento digital
Após a confirmação do pagamento, o livro digital poderá ser disponibilizado imediatamente ao consumidor através de uma ligação para download enviada por correio eletrónico.
A Decisão Informada oferece, por iniciativa própria, uma garantia comercial de reembolso integral durante 14 dias consecutivos a contar da data da compra, independentemente de o consumidor ter iniciado ou concluído o download do produto.
Durante esse período, o consumidor poderá solicitar o cancelamento e o reembolso sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
O pedido deverá ser enviado para contacto@decisaoinformada.pt, com a identificação da encomenda.
Esta garantia comercial não limita nem substitui os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, incluindo quaisquer condições mais favoráveis previstas na legislação aplicável.
O consumidor perde o direito de livre resolução antes do final desse prazo apenas quando:
• tiver dado consentimento prévio e expresso para o início imediato do fornecimento;
• tiver reconhecido que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução; e
• lhe tiver sido fornecida a respetiva confirmação em suporte duradouro.
Quando estas condições legais não estiverem integralmente preenchidas, permanecem salvaguardados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
Pedidos apresentados antes do download
O consumidor poderá solicitar o cancelamento da encomenda e o respetivo reembolso dentro dos prazos e nas condições previstos na legislação aplicável.
O pedido deverá ser comunicado para contacto@decisaoinformada.pt, identificando a encomenda e o produto adquirido.
Quando o cancelamento for legalmente devido, a Decisão Informada procederá ao reembolso nos termos da legislação aplicável, independentemente de o cliente ter iniciado ou não o download, ressalvadas as exceções legalmente admissíveis.
Pedidos após o início do download
A Decisão Informada oferece uma garantia comercial de reembolso integral durante 14 dias consecutivos a contar da data da compra, mesmo que o consumidor já tenha iniciado ou concluído o download do produto digital.
Durante esse período, o consumidor poderá solicitar o cancelamento e o reembolso sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
O pedido deverá ser enviado para contacto@decisaoinformada.pt, com a identificação da encomenda.
Após o período de 14 dias, permanecem assegurados os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, nomeadamente em situações de não fornecimento, falta de conformidade, defeito ou divergência entre o produto entregue e o anunciado.
Esta garantia comercial não limita quaisquer direitos imperativos ou condições mais favoráveis previstos na legislação aplicável.
Problemas técnicos e falta de conformidade
Se o cliente não receber a mensagem de entrega, se a ligação não funcionar ou se o ficheiro apresentar algum problema técnico, deverá contactar contacto@decisaoinformada.pt.
O cliente deverá indicar o número da encomenda e descrever o problema encontrado.
Sempre que possível, a Decisão Informada procurará resolver a situação através de:
• novo envio da ligação para download;
• substituição do ficheiro;
• disponibilização de uma cópia funcional;
• reposição da conformidade do conteúdo digital.
Se o conteúdo não for fornecido ou não puder ser colocado em conformidade nos termos legalmente aplicáveis, o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato e ao respetivo reembolso.
Ligação de download expirada
A expiração da ligação de download não significa, por si só, o cancelamento da compra.
O cliente que não tenha conseguido descarregar o produto durante o período disponibilizado poderá solicitar uma nova ligação através de contacto@decisaoinformada.pt, indicando o número da encomenda e o endereço de correio eletrónico utilizado na compra.
Após a confirmação da encomenda, poderá ser enviada uma nova ligação de acesso.
Compras duplicadas
Se o mesmo produto for adquirido acidentalmente mais de uma vez pelo mesmo cliente, este poderá contactar a Decisão Informada através de contacto@decisaoinformada.pt, indicando as encomendas envolvidas.
Durante os primeiros 14 dias consecutivos a contar da data de cada compra, aplica-se a garantia comercial de reembolso integral prevista nesta Política, sem necessidade de justificação, mesmo após o download.
Após esse prazo, os pedidos relacionados com compras duplicadas serão analisados individualmente, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Pagamentos não autorizados
Se o cliente considerar que foi realizado um pagamento sem a sua autorização, deverá contactar imediatamente a entidade emissora do cartão ou o prestador do meio de pagamento utilizado.
O cliente poderá também comunicar a situação à Decisão Informada através de contacto@decisaoinformada.pt, para que possam ser verificadas as informações disponíveis sobre a encomenda.
Prazo e forma de reembolso
Quando o reembolso for legalmente devido, será efetuado sem demora injustificada e dentro do prazo máximo previsto na legislação aplicável.
O reembolso será realizado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, desde que não resulte qualquer custo adicional para o consumidor.
O prazo necessário para o valor ficar disponível na conta do cliente poderá depender da entidade bancária ou do prestador de pagamentos.
O reembolso abrangerá os montantes legalmente devidos relativamente à encomenda cancelada, incluindo os valores cuja restituição seja obrigatória nos termos da legislação aplicável.
Utilização indevida do conteúdo
Os produtos digitais destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do comprador, nos termos estabelecidos nos Termos e Condições.
A reprodução, partilha, revenda, disponibilização pública ou distribuição não autorizada do ficheiro poderá constituir violação dos direitos de propriedade intelectual e dar lugar às medidas legalmente previstas.
A garantia comercial de reembolso de 14 dias mantém-se aplicável nos termos desta Política, sem prejuízo dos direitos e responsabilidades previstos na legislação aplicável.
Alterações desta Política
A presente Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.
A versão mais recente estará permanentemente disponível nesta página, acompanhada da data da última atualização.
Contacto
Para pedidos de cancelamento, reembolso ou assistência relacionados com uma encomenda:
Decisão Informada
E-mail: contacto@decisaoinformada.pt