Política de Cancelamento e Reembolso
Última atualização: 14 de agosto de 2026
Âmbito
A presente Política de Cancelamento e Reembolso aplica-se aos produtos digitais comercializados através do site decisaoinformada.pt, nomeadamente livros digitais fornecidos em formato PDF através de uma ligação para download enviada por correio eletrónico.
O site e a marca Decisão Informada são geridos por AIRTON GERONIMO DE MEDEIROS, pessoa singular.
Contacto: contacto@decisaoinformada.pt
Natureza digital dos produtos
Os produtos comercializados pela Decisão Informada são conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.
Após a confirmação do pagamento, o cliente recebe uma mensagem de correio eletrónico com a ligação para descarregar o ficheiro adquirido. A ligação permanece disponível durante o prazo indicado na página do produto e na mensagem de entrega.
Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.
O pedido deverá ser comunicado através do endereço contacto@decisaoinformada.pt, mediante uma declaração clara de que o consumidor pretende resolver o contrato.
Para facilitar a identificação da compra, recomenda-se indicar:
• nome utilizado na encomenda;
• endereço de correio eletrónico utilizado na compra;
• número da encomenda;
• identificação do produto adquirido.
A indicação do motivo é facultativa quando o pedido for apresentado no âmbito do direito legal de livre resolução.
Início imediato do fornecimento digital
Quando o consumidor solicita que o fornecimento do conteúdo digital tenha início durante o prazo de 14 dias, o acesso ao produto pode ser disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento.
O consumidor perde o direito de livre resolução antes do final desse prazo apenas quando:
• tiver dado consentimento prévio e expresso para o início imediato do fornecimento;
• tiver reconhecido que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução; e
• lhe tiver sido fornecida a respetiva confirmação em suporte duradouro.
Quando estas condições legais não estiverem integralmente preenchidas, permanecem salvaguardados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
Pedidos apresentados antes do download
Quando o fornecimento ainda não tiver sido iniciado e o ficheiro não tiver sido descarregado ou utilizado, o consumidor poderá solicitar o cancelamento da encomenda dentro do prazo legal aplicável.
Se o cancelamento for aceite ou legalmente devido, o acesso ao conteúdo será desativado e o reembolso será processado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
Pedidos após o início do download
Depois de iniciado o download, não será efetuado reembolso por simples mudança de opinião quando o consumidor tiver consentido expressamente no início imediato do fornecimento e reconhecido validamente a consequente perda do direito de livre resolução.
Esta limitação não prejudica os direitos do consumidor quando o ficheiro não for fornecido, estiver danificado, apresentar falta de conformidade ou não corresponder ao produto adquirido.
Problemas técnicos e falta de conformidade
Se o cliente não receber a mensagem de entrega, se a ligação não funcionar ou se o ficheiro apresentar algum problema técnico, deverá contactar contacto@decisaoinformada.pt.
O cliente deverá indicar o número da encomenda e descrever o problema encontrado.
Sempre que possível, a Decisão Informada procurará resolver a situação através de:
• novo envio da ligação para download;
• substituição do ficheiro;
• disponibilização de uma cópia funcional;
• reposição da conformidade do conteúdo digital.
Se o conteúdo não for fornecido ou não puder ser colocado em conformidade nos termos legalmente aplicáveis, o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato e ao respetivo reembolso.
Ligação de download expirada
A expiração da ligação de download não significa, por si só, o cancelamento da compra.
O cliente que não tenha conseguido descarregar o produto durante o período disponibilizado poderá solicitar uma nova ligação através de contacto@decisaoinformada.pt, indicando o número da encomenda e o endereço de correio eletrónico utilizado na compra.
Após a confirmação da encomenda, poderá ser enviada uma nova ligação de acesso.
Compras duplicadas
Se o mesmo produto for adquirido acidentalmente mais de uma vez pelo mesmo cliente, este deverá contactar a Decisão Informada assim que detetar a situação.
Após verificação das encomendas e dos pagamentos, o valor da compra duplicada poderá ser reembolsado, desde que não existam indícios de utilização abusiva ou distribuição não autorizada do conteúdo.
Pagamentos não autorizados
Se o cliente considerar que foi realizado um pagamento sem a sua autorização, deverá contactar imediatamente a entidade emissora do cartão ou o prestador do meio de pagamento utilizado.
O cliente poderá também comunicar a situação à Decisão Informada através de contacto@decisaoinformada.pt, para que possam ser verificadas as informações disponíveis sobre a encomenda.
Prazo e forma de reembolso
Quando o reembolso for legalmente devido ou expressamente aprovado, será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário e desde que não resulte qualquer custo adicional para o consumidor.
O processamento será realizado dentro do prazo legal aplicável. O tempo necessário para o valor aparecer na conta do cliente poderá depender da entidade bancária ou do prestador de pagamentos.
O reembolso abrange os montantes efetivamente pagos relativamente ao produto cancelado, nos termos da legislação aplicável.
Utilização indevida do conteúdo
Os produtos digitais destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do comprador, nos termos estabelecidos nos Termos e Condições.
A reprodução, partilha, revenda, disponibilização pública ou distribuição não autorizada do ficheiro não confere direito a cancelamento ou reembolso e poderá constituir violação dos direitos de propriedade intelectual.
Esta disposição não limita quaisquer direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.
Alterações desta Política
A presente Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.
A versão mais recente estará permanentemente disponível nesta página, acompanhada da data da última atualização.
Contacto
Para pedidos de cancelamento, reembolso ou assistência relacionados com uma encomenda:
Decisão Informada
E-mail: contacto@decisaoinformada.pt
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